O Depto. de Compras e Processos Licitatórios disponibiliza o modelo atualizado para elaboração de Termo de Referência - TR - a ser utilizado na fase preparatória dos processos de Contratações Diretas (Dispensa de Licitação e Inexigibilidade), nos termos do Capitulo II, do Decreto Municipal n.º 10.470/2023. Documento contém, também, orientações gerais sobre os atos deste procedimento.
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