O Depto. de Compras e Processos Licitatórios disponibiliza o modelo atualizado Termo de Referência - TR - a ser utilizado na fase preparatória do processo licitatório, nos termos do Art. 31 do Decreto Municipal n.º 10.470/2023.
"Nota Explicativa: A presente minuta contempla os elementos mínimos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. No entanto, para além desses requisitos mínimos, o órgão também deverá atentar-se aos demais elementos previstos nos arts. 43 e 46 do Decreto Municipal nº 10.470/2023, dentre outros que se fizerem necessários, conforme cada caso específico." - IBEGESP.
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