O Depto. de Compras e Processos Licitatórios disponibiliza orientações para fins de elaboração do ETP - Estudo Técnico Preliminar - a ser utilizado na fase preparatória do processo licitatório, nos termos do Art. 31 e, se for o caso, das contratações diretas, nos termos do Art. 84 do Decreto Municipal n.º 10.470/2023.
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